Estes Termos e Condições para uso de Inteligência Artificial (“Termos de IA”) é celebrado entre Tractian Tecnologia Ltda., empresa constituída sob a legislação brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.755.699/0001-84, localizada na Rua Antônio das Chagas, n° 945, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04714-001 (“Tractian”) e a pessoa física e seu empregador que aceita estes Termos através de aceite no momento do cadastro nas plataformas de gestão da manutenção (“CMMS”),de eficiência global dos equipamentos (“OEE”) e no módulo de monitoramento de ativos por meio de hardwares (“Monitoring”).
Estes Termos de IA regem a usabilidade da ferramenta de inteligência artificial disponível na Plataforma. Ao se cadastrar nas plataformas, o usuário aceita e se compromete a seguir os termos aqui dispostos bem com se responsabiliza por qualquer uso inadequado da ferramenta de inteligência artificial da plataforma.
1. Definições
1.1 “Plataforma” significa o ambiente digital disponibilizado pela Tractian tanto para a gestão de manutenção como para o controle de eficiência global de equipamentos e monitoramento de ativos, acessível por meio de site ou aplicativo que reúne ferramentas, funcionalidades, sistemas e conteúdos destinados à prestação dos serviços oferecidos pela Tractian. A Plataforma compreende, de forma integrada, sua interface de uso, banco de dados, código-fonte, infraestrutura tecnológica, painéis administrativos e demais componentes necessários à sua operação.
1.2 “Empresa” pessoa jurídica contratante dos produtos e serviços oferecidos pela Tractian, em nome da qual o Usuário exerce suas atividades e utiliza a Plataforma no desempenho de suas funções.
1.3 “Usuário” pessoa física, com idade superior a 18 anos, necessariamente funcionário e/ou terceiro contratado de empresa contratante dos serviços da Tractian, a quem é concedido uma licença de uso da Plataforma, por tempo determinado em contrato.
1.4 “Ferramenta de IA” conjunto de recursos baseados em inteligência artificial integrados à Plataforma, desenvolvidos para analisar dados de operação e de sensores como vibração, temperatura e outros parâmetros dos ativos monitorados. Além de ser capaz de interpretar documentos e mensagens de voz, preencher informações automaticamente, gerar relatórios, checklists e recomendações com base nos dados processados. Essas ferramentas utilizam modelos de aprendizado de máquina para identificar padrões, prever falhas e apoiar decisões de manutenção, sem substituir a análise ou responsabilidade técnica do usuário.
1.5 “Dados Pessoais” todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, fornecidas pelos Usuários da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a nome, e-mail, telefone, empresa, cargo e documento de identidade, nos termos das Leis de Proteção de Dados.
1.6 “Dados Sigilosos” informações técnicas, industriais, comerciais, estratégicas, operacionais ou financeiras, incluindo dados de ativos, parâmetros de maquinário, características dos processos produtivos, padrões de operação, incidentes, falhas e quaisquer conteúdos inseridos na Plataforma cuja natureza seja confidencial, proprietária ou sensível à Empresa.
1.7 “Dados Anonimizados” dados processados de forma a não permitirem identificação de uma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, utilizados exclusivamente para fins estatísticos, comparativos ou de evolução dos modelos de IA, sem reversibilidade.
1.8 “Ativos” máquinas, equipamentos, linhas de produção e demais bens ou estruturas monitoradas ou registradas na Plataforma.
1.9 “Conteúdo” qualquer dado, informação, documento, arquivo, texto, imagem, áudio, vídeo, mensagem de voz, relatório, parâmetro técnico, registro operacional, manual, anotação, ordem de serviço, informação de ativo, dados de manutenção, comentários, inputs ou materiais de qualquer natureza inseridos, enviados, disponibilizados ou carregados pelo Usuário na Plataforma, independentemente do formato, meio ou tecnologia utilizada. O Conteúdo pode incluir dados pessoais, dados sigilosos, informações corporativas da Empresa e informações técnicas relativas aos Ativos monitorados.
1.10** “Leis de Proteção de Dados”** são leis que regulamentam o Tratamento de Dados Pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos das pessoas. Incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) e a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais do México (LFPDPPP) .
1.11 “Tratamento de Dados Pessoais” toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Cadastro na Plataforma
2.1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, comprometendo-se a cumpri-los durante todo o uso da Plataforma e de suas funcionalidades.
2.2. Para o uso da Ferramenta de IA em sua integralidade, o Usuário deverá se cadastrar na Plataforma onde se compromete a fornecer informações verdadeiras e precisas no momento do preenchimento de seus Dados Pessoais.
2.2.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Tractian qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
2.3. A Tractian reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para usabilidade da Plataforma.
2.4. O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de seus dados de acesso à Plataforma, incluindo login e senha, comprometendo-se a não compartilhá-los com terceiros sob qualquer circunstância.
2.4.1. A Tractian não se responsabiliza por acessos indevidos, perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros, ainda que com sua autorização.
2.5. O Usuário compromete-se a notificar a Tractian e a Empresa imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de meios de acesso de seu exclusivo conhecimento.
2.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, locação ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de cadastros em duplicidade ou por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por descumprimento de obrigações previstas contratualmente.
3. Ferramenta de IA
3.1. A Plataforma disponibiliza ao Usuário uma Ferramenta de IA desenvolvida para auxiliar na análise, tratamento e geração automatizada de informações a partir de dados fornecidos ou captados durante o uso do sistema, tanto em módulo CMMS, como em OEE e módulo de Monitoring.
3.2. A ferramenta atua dentro dos parâmetros definidos pela Empresa, com o objetivo de apoiar processos operacionais, otimizar diagnósticos e facilitar a tomada de decisão, sem substituir a análise humana ou técnica do Usuário.
3.3. Toda e qualquer funcionalidade de inteligência artificial entendida como “generativa”, ou seja, que gere orientações e relatórios a partir de sua base de dados, poderá ser desativada da Plataforma a exclusivo critério da Empresa, sem que isso afete as demais funcionalidades da Ferramenta de IA.
3.3. Funcionalidades em módulo CMMS
3.3.1. Durante o uso do módulo CMMS da Plataforma, o Usuário tem ciência de que, a Ferramenta de IA poderá:
- Ler, interpretar, traduzir, resumir e analisar documentos, ordens de serviço ou relatórios inseridos pelo Usuário na Plataforma;
- Processar, interpretar e transcrever mensagens de voz imputadas pelos Usuários;
- Preencher automaticamente campos e informações estruturadas com base em documentos e mensagens de voz;
- Gerar checklists, relatórios ou sugestões de ações decorrentes das informações processadas, a fim de facilitar o acompanhamento e execução das atividades;
- Gerar orientações e recomendações a partir de um banco de dados e biblioteca de conteúdos integrado à Plataforma.
3.4. Funcionalidades em módulo OEE e Monitoring
3.4.1. Nos casos em que a Plataforma esteja integrada a sensores, dispositivos ou outros ativos físicos, a ferramenta de IA poderá:
- Analisar dados coletados, como vibração, temperatura e outras variáveis de desempenho;
- Identificar padrões, anomalias ou possíveis falhas em equipamentos;
- Emitir relatórios gráficos e alertas automáticos sobre o comportamento ou risco de falha dos ativos.
3.5. Base de Dados e Biblioteca de Conteúdos
3.5.1. A Ferramenta de IA poderá acessar e utilizar bases de dados públicas, incluindo manuais de equipamentos disponibilizados por fabricantes dos Ativos, com o propósito de gerar orientações, referências ou sugestões relacionadas ao uso e manutenção de maquinários.
3.5.2. A Empresa e o Usuário têm ciência de que essas informações são de caráter informativo, podendo conter limitações, desatualizações ou interpretações automáticas, cabendo exclusivamente ao Usuário e a Empresa, confirmar sua veracidade antes de aplicá-las.
3.5.3. Para aperfeiçoar a precisão e o desempenho da Ferramenta de IA, poderão ser utilizados dados técnicos gerados durante o uso da solução, sempre de forma agregada e anonimizada, sem identificação de clientes, usuários ou ativos de forma a contribuir para melhorar a eficiência das análises e a detecção de falhas. A Empresa poderá, a qualquer momento, solicitar que seus dados não sejam utilizados para fins de treinamento ou aprimoramento de modelos (opt – out). Após o recebimento de tal solicitação, a Tractian se compromete a não utilizar, ou deixar de utilizar, quaisquer dados da Empresa para estes fins de treinamento ou aprimoramento de modelos.
3.5.4. A Empresa reconhece que o exercício da opção de opt-out poderá resultar em redução de acurácia, limitação de desempenho ou indisponibilidade de determinadas funcionalidades da Plataforma baseadas em inteligência artificial.
4. Obrigações e Responsabilidades dos Usuários
4.1. Ao utilizar a Plataforma e a Ferramenta de IA, o Usuário se compromete a:
a) Imputar dados e informações verdadeiras, completas e atualizadas na Plataforma; b) Respeitar as diretrizes, procedimentos técnicos e protocolos definidos pela Empresa para execução de atividades de manutenção, não devendo substituir ou desconsiderar instruções técnicas humanas ou corporativas com base em recomendações automatizadas geradas pela Ferramenta de IA; c) Utilizar a Plataforma e a Ferramenta de IA para propósitos exclusivamente técnicos e operacionais relacionados à sua ocupação na Empresa; d) Não acessar, modificar, copiar, descompilar o código-fonte ou interferir no funcionamento dos sistemas e algoritmos da Plataforma e da Ferramenta IA ou praticar engenharia reversa; e) Não utilizar para fins diversos dos aqui descritos ou previstos em Acordo de Licenciamento de Software entre Empresa e Tractian; f) Não utilizar para qualquer finalidade comercial, ilegal, prejudicial, antiética ou que viole os direitos de terceiros; g) Não criar um produto ou serviço semelhante ou concorrente; h) Não compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir acesso não autorizado a Ferramenta de IA, sob pena de cancelamento ou suspensão da conta;
4.2. O Usuário e a Empresa têm ciência de que o correto funcionamento da Ferramenta de IA depende diretamente de sua utilização e se responsabilizam integral e exclusivamente pela qualidade, precisão e atualização dos dados inseridos.
4.3. Toda e qualquer decisão, análise, ação ou omissão decorrente das informações disponibilizadas pela Plataforma será de inteira responsabilidade do Usuário e da Empresa, incluindo a adoção de medidas de manutenção, inspeção, reparo ou substituição de ativos.
4.3.1. Caberá exclusivamente ao Usuário e/ou à Empresa avaliar o conteúdo das análises e relatórios produzidos pela Ferramenta de IA, interpretar seus resultados de acordo com as particularidades de sua planta industrial e aplicar, sob seu próprio julgamento técnico e risco, as medidas que entenderem adequadas.
4.4. O Usuário declara e reconhece que todo Conteúdo por ele inserido na Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário garante que possui todas as autorizações, licenças, direitos e legitimidade necessários para disponibilizar tais Conteúdos na Plataforma, assumindo integralmente a responsabilidade por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual, segredos industriais, confidencialidade, privacidade, proteção de dados pessoais, obrigações contratuais com terceiros ou quaisquer outras normas aplicáveis.
4.5. O Usuário compromete-se a não inserir Conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, sigilosos de terceiros, falsos, incompletos, danosos, que violem patentes, marcas, direitos autorais, segredos de negócio ou que possam comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma. Fica vedado inserir documentos que contenham dados pessoais ou informações sensíveis de terceiros sem base legal válida ou sem a devida autorização da Empresa.
4.6. A Tractian poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação de monitoramento prévio, remover, restringir, bloquear ou suspender Conteúdos que violem estes Termos, normas legais ou políticas aplicáveis, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A Empresa e o Usuário reconhecem que qualquer consequência decorrente da inserção indevida de Conteúdos será de sua inteira e exclusiva responsabilidade, isentando a Tractian de qualquer responsabilidade direta, indireta, solidária ou subsidiária.
5. Obrigações e Responsabilidades da Tractian
5.1. A Tractian, na qualidade de desenvolvedora da Ferramenta de IA, compromete-se a garantir:
- operação, segurança e disponibilidade dos sistemas, nos termos definidos em https://trust.tractian.com/
- zelar pela confidencialidade, integridade e proteção dos dados inseridos na Plataforma, incluindo informações comerciais (Dados Sigilosos);
- zelar pela confidencialidade e proteção dos Dados Pessoais imputados na Plataforma como nome, e-mail, documento de identificação, dados de voz coletados para fins de transcrição, tradução ou análise automatizada, de acordo com a Política de Privacidade disponível em https://tractian.com/politica/privacidade, a qual integra estes Termos de IA e regula detalhadamente o tratamento das informações;
- a disponibilidade da Plataforma, observada a Política de Disponibilidade de Software Hospedado disponível em https://tractian.com/service-level-agreement;
- o cumprimento de suas obrigações previstas em Acordo de Licenciamento de Software ou Contrato Master de Licenciamento e Prestação de Serviços disponível em https://tractian.com/master-license;
6. Isenções de Responsabilidades
6.1. O Usuário e Empresa têm ciência e concordam que a Plataforma não realiza qualquer tipo de orientação operacional, tomada de decisão, execução de atividades humanas e a Tractian não poderá ser responsabilizada pela:
- definição de medidas corretivas ou preventivas;
- execução ou priorização de ordens de serviço;
- preenchimento de relatórios técnicos ou administrativos;
- elaboração de documentação de manutenção; ou
- veracidade, qualidade e atualização dos dados inseridos ou coletados;
- forma de utilização dos relatórios, alertas e informações geradas pela Plataforma;
- pela tomada de decisões, adoção ou omissão de medidas de manutenção;
- pelos resultados decorrentes de suas próprias ações ou inações; e
- qualquer outra ação que dependa de julgamento humano ou de intervenção física em ativos, máquinas ou sistemas.
6.2. A Tractian não se responsabiliza por falhas, prejuízos ou danos decorrentes de interpretações equivocadas, omissões, decisões ou ações tomadas com base nas informações geradas pela Ferramenta de IA, devendo o Usuário utilizá-las apenas como ferramenta de apoio técnico e não como substituta do julgamento humano ou da expertise profissional.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Para os fins deste Termos de IA, todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, Ferramenta de IA, algoritmos, modelos, layouts, marcas, patentes, códigos, estruturas, bancos de dados e demais componentes pertencem exclusivamente à Tractian, não sendo concedida qualquer licença além da estritamente necessária ao uso previsto nestes Termos.
7.2. O Usuário e a Empresa reconhecem que:
a) nenhuma informação gerada pela IA confere qualquer direito de titularidade sobre modelos, outputs ou funcionalidades; b) sugestões, comentários ou feedbacks enviados à Tractian poderão ser utilizados para evolução da Plataforma, sem que isso gere direito a remuneração ou qualquer reivindicação de titularidade; c) é proibida a engenharia reversa, cópia, descompilação, extração de base de dados ou criação de obra derivada a partir da Plataforma.
8. Proteção de Dados Pessoais
8.1. A Tractian realizará o Tratamento de Dados Pessoais exclusivamente para fins de cadastro, autenticação, operação da Plataforma, segurança, análises técnicas, auditoria e demais hipóteses previstas na Política de Privacidade e no contrato celebrado com a Empresa.
8.2. O Tratamento de Dados Pessoais obedecerá integralmente às Leis de Proteção de Dados e regulamentações relacionadas, mediante a aplicação de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, incidentes e vazamentos.
8.3. O Usuário e a Empresa reconhecem que:
a) são corresponsáveis pela veracidade e atualização dos Dados Pessoais inseridos; b) as operações de transcrição, resumo, tradução e interpretação de mensagens de voz integram o Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Ferramenta de IA; c) o uso da Ferramenta de IA implica Tratamento de Dados Pessoais automatizado, limitado às finalidades aqui previstas; d) mais detalhes sobre o Tratamento de Dados Pessoais poderão ser consultados na Política de Privacidade da Tractian acessível em https://tractian.com/politica/privacidade.
**9. Proteção de Dados Sigilosos **
9.1. A Tractian compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger Dados Sigilosos inseridos na Plataforma, incluindo:
- criptografia em repouso e em trânsito;
- controles de acesso segregados;
- registros de auditoria;
- mecanismos de prevenção de vazamento (DLP);
- infraestrutura segura e certificada conforme padrões internacionais (ISO 27001, SOC2, entre outros).
9.2. A Tractian não utilizará, não acessará e não compartilhará Dados Sigilosos para qualquer finalidade distinta da execução da Plataforma, salvo mediante autorização expressa da Empresa ou por obrigação legal.
9.3. É vedado à Tractian utilizar dados de Ativos, Equipamentos ou Processos Industriais da Empresa para treinar, ajustar ou evoluir modelos de IA, salvo se previamente anonimizado de forma irreversível. Caso a Empresa opte por não permitir o uso de seus dados anonimizados para atividades de treinamento ou aprimoramento de modelos, a Tractian se absterá de utilizar, ou interromperá o uso de, tais dados para esses fins específicos.
9.4. Qualquer violação de confidencialidade, tentativa de ataque, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado deverá ser reportado imediatamente à Tractian pelo canal disponível em https://trust.tractian.com/.
10. Penalidades e Uso Indevido da Plataforma
10.1. O Usuário e a Empresa reconhecem que o uso da Plataforma e da Ferramenta de IA deve observar estritamente estes Termos, o contrato celebrado entre a Empresa e a Tractian, bem como as políticas técnicas e de segurança aplicáveis. Qualquer descumprimento das obrigações aqui previstas, utilização em desconformidade com as finalidades autorizadas ou violação das regras de operação da Plataforma será considerado uso indevido.
10.2. Em caso de uso indevido, a Tractian poderá, a seu exclusivo critério e sempre que necessário para proteção da Plataforma, dos dados e de seus modelos de IA: suspender ou bloquear o acesso do Usuário; restringir funcionalidades; remover Conteúdos que estejam em desconformidade com estes Termos; ou solicitar esclarecimentos e providências corretivas à Empresa. A suspensão poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, sempre que houver risco à segurança, integridade, confidencialidade ou performance da Plataforma.
10.3. A Empresa será integralmente responsável por todos os danos diretos decorrentes de uso indevido praticado por seus Usuários, incluindo custos, prejuízos, incidentes de segurança, violação de confidencialidade ou impactos operacionais gerados à Tractian ou a terceiros. A Tractian poderá exigir ressarcimento, indenização ou exercer direito de regresso pelas vias administrativas ou judiciais, quando cabível.
11. Lei Aplicável e Foro
11.1. A interpretação, validade e execução destes Termos, bem como todas as obrigações contratuais e extracontratuais deles decorrentes ou a eles relacionadas, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.