Estes Termos e Condições (“Termos”) é celebrado entre TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA., empresa constituída sob a legislação brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.755.699/0001-84, localizada na Rua Antônio das Chagas, n° 945, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04714-001 (“Tractian”) e a pessoa física que aceita estes Termos através de formulário(s) nas plataformas digitais ou através do site: https://tractian.com/events/tmd-2025/register.
Estes Termos regem a Inscrição e/ou participação nos Eventos realizados pela Tractian. Ao se inscrever ou participar, o Participante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deverá concluir a Inscrição nem comparecer ao Evento.
1. Definições
1.1. “Participantes” Todas as pessoas físicas que realizem inscrição e/ou credenciamento para o Evento serão consideradas Participantes, incluindo os Palestrantes.
1.2. “Palestrantes” Pessoa física, com idade superior a 18 anos diretamente convidada pela Tractian a participar nas atividades a serem realizadas no Evento.
1.3. “Evento” São todas as conferências, feiras comerciais, exposições, palestras, cursos presenciais ou virtuais, treinamentos, apresentações, discussões, debates e mesas redondas, realizados pela Tractian e abertos para participação dos Participantes.
1.4. “Formulário” Pré-inscrição dos Participantes realizada por meio do site https://tractian.com/events/tmd-2025/register , que não garante vaga imediata ou participação no Evento, sujeita à aprovação da Tractian.
1.5. “Mídia” Todas as fotos, vídeos e demais captações realizadas durante o Evento envolvendo os Participantes;
1.6. “Conta” Acesso individual do Participante ao site ou aplicativo da plataforma InEvent, utilizado para disponibilização de informações relacionadas ao Evento, incluindo programação, palestrantes, materiais e demais comunicações oficiais.
1.7. “Credenciamento” Coleta e preenchimento dos Dados Pessoais dos Participantes de forma presencial na data e horário do Evento, de forma prévia à retirada da credencial de acesso.
1.8. “Parceiros” Pessoas físicas ou jurídicas contratadas ou autorizadas pela Tractian para a prestação de serviços necessários ou relacionados à execução do Evento, tais como segurança, limpeza, alimentação, credenciamento, inscrição, recepção, chapelaria, fornecimento de brindes, vallets ou outros serviços de apoio.
1.9. “Dados Pessoais” Todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, fornecidas pelos Participantes no momento da inscrição ou credenciamento para o Evento, incluindo, mas não se limitando, a nome, e-mail, telefone, empresa, cargo, endereço, documento de identidade nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Inscrição, Admissão e Credenciamento
2.1. A participação no Evento está condicionada ao preenchimento do Formulário de pré-inscrição disponível no site (https://tractian.com/events/tmd-2025/register). O simples envio do Formulário não assegura a vaga, cabendo à Tractian, a seu exclusivo critério, a seleção e aprovação final dos Participantes. Aqueles que não tiverem preenchido o Formulário ou que não forem aprovados até o dia do Evento não terão sua entrada admitida.
2.2. O Participante se compromete a prestar as informações exigidas de forma precisa e verdadeira no momento do preenchimento do Formulário e no Credenciamento, sob pena de não estar apto a participar do Evento.
2.3. A inscrição e o Credenciamento são individuais e intransferíveis cabendo ao próprio Participante zelar pela manutenção de sua conta, armazenamento de senha e login devendo comunicar imediatamente à Tractian qualquer suspeita de uso não autorizado, estando cientes de que a Tractian não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de login e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do Participante.
2.4. O Participante deverá tomar as medidas necessárias para (i) zelar por seus dados de acesso e confidencialidade de senhas, não as compartilhando com terceiros; (ii) Utilizar dispositivos pessoais seguros e manter softwares de proteção atualizados (antivírus, firewall, sistemas operacionais), de modo a reduzir riscos de invasões ou perdas de dados; (iii) Abster-se de acessar sites e plataformas do Evento por redes públicas ou não seguras, que possam facilitar fraudes ou acessos indevidos; (iv) Ser diligente no uso de qualquer conteúdo disponibilizado pela Tractian, abstendo-se de reproduzi-lo, distribuí-lo ou utilizá-lo de forma não autorizada; e (v) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos, assumindo integral responsabilidade por quaisquer atos praticados com suas credenciais ou decorrentes de uso inadequado das plataformas e conteúdos do Evento.
2.5. Na eventualidade de um Participante descumprir qualquer das condições aqui previstas, a Tractian reserva-se o direito de encerrar suas respectivas Contas e suspender ou anular seu acesso ao Evento, sem necessidade de aviso prévio.
2.6. O cancelamento da inscrição por iniciativa do Participante não gera qualquer direito de indenização, garantia de participação em eventos futuros ou priorização em novas inscrições.
3. Evento
3.1. A participação no Evento é gratuita aos Participantes. Durante o Evento, poderão ser disponibilizadas ofertas, promoções ou vantagens comerciais oferecidas pela Tractian de seus produtos e serviços, sem que haja a obrigatoriedade de consumo ou contratação dos Participantes.
3.2. A Tractian reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem assumir qualquer responsabilidade, de reagendar, adiar ou cancelar o Evento, no todo ou em parte, incluindo atividades ou participações específicas, bem como de alterar aspectos relacionados ao conteúdo, formato, temas, nome, anfitriões, moderadores, local, horário ou datas do Evento. A Tractian poderá ainda, a seu critério, criar novos eventos e/ou iniciativas, sem que haja obrigação de notificação prévia aos Participantes.
3.3. A Tractian poderá exercer tais direitos a qualquer momento, não se responsabilizando por quaisquer custos, despesas ou prejuízos incorridos pelos Participantes em razão dessas alterações, incluindo, sem limitação, gastos com viagem, acomodação ou outras despesas pessoais.
3.4. A participação no Evento não gera qualquer vínculo empregatício, associativo, de representação, joint venture ou parceria entre os Participantes e a Tractian.
3.5. Ao participar do Evento o Participante consente, reconhece e concorda que poderá ser fotografado e/ou gravado pela Tractian ou por seus parceiros e que tais imagens e/ou gravações poderão ser utilizadas pela Tractian para fins institucionais, promocionais e comerciais, incluindo, mas não se limitando, à divulgação em sites, redes sociais, materiais publicitários e comunicações internas e externas, sem que disso decorra qualquer obrigação de pagamento ou compensação ao Participante.
3.6. O Participante reconhece e concorda que a Tractian ou qualquer terceiro licenciado poderá utilizar, distribuir, transmitir, divulgar globalmente sua imagem, nome, cargo, nome da empresa, voz em veículos de telecomunicação, revistas, jornais, mídias sociais e outras mídias agora disponíveis e desenvolvidas posteriormente, antes, durante e a qualquer momento após o Evento, e em qualquer forma, sem qualquer aprovação adicional ou qualquer pagamento de valores em razão da publicação. Esta concessão inclui, mas não está limitada a o direito de editar a Mídia, o direito de usar a Mídia (isoladamente ou em conjunto com outras informações) e o direito de permitir que outros usem ou distribuam a Mídia.
4. Obrigações e Responsabilidades
4.1. São obrigações dos Participantes:
a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do preenchimento do Formulário e no Credenciamento; b) Respeitar as normas de conduta, segurança e convivência definidas pela Tractian e/ou pelo local do Evento; c) Manter comportamento ético, respeitoso e ordenado durante todo o Evento, abstendo-se de qualquer conduta abusiva, discriminatória, ofensiva, ilegal ou que possa ofender, constranger, incomodar ou prejudicar outros Participantes, Parceiros ou a própria Tractian; d) Cumprir integralmente a legislação aplicável, bem como todas as disposições destes Termos e Condições; e) Abster-se de promover, anunciar ou realizar abordagens de caráter comercial sem autorização prévia e expressa da Tractian; f) Não realizar gravações, transmissões, captação de imagens ou sons do Evento para fins comerciais, salvo com autorização prévia e expressa da Tractian; g) Abster-se de praticar atos que possam comprometer a segurança, a saúde ou o bom andamento do Evento, incluindo qualquer conduta considerada inadequada pela Tractian; h) Não ceder, transferir, comercializar ou revender a inscrição, credenciais ou qualquer forma de acesso ao Evento, sob pena de cancelamento imediato da participação, sem direito a qualquer compensação.
4.1.2 Os Palestrantes deverão respeitar a pauta previamente definida e alinhada com a Tractian, cabendo-lhes exclusivamente a responsabilidade pelo conteúdo de suas apresentações. Devem assegurar que os materiais utilizados não infrinjam direitos de terceiros, bem como abster-se de manifestações abusivas, ilegais ou que possam prejudicar a imagem da Tractian ou do Evento, incluindo menções comparativas ou referências a concorrentes que possam ser interpretadas como depreciativas ou promocionais.
4.2. A Tractian reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e mediante avaliação razoável, advertir, restringir o acesso ao Evento, de forma integral ou parcial, de qualquer Participante que descumpra estas obrigações, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação.
4.3. O Participante compromete-se a indenizar e isentar a Tractian de toda e qualquer responsabilidade, custo, despesa ou dano resultante de violação destes Termos, de ato ilícito ou de infração a direitos de terceiros por sua conduta durante o Evento.
4.4. Além das obrigações previstas nos itens acima, o Participante é exclusivamente responsável por todas as despesas pessoais relacionadas à sua participação no Evento, incluindo, sem limitação, custos de transporte, deslocamento, hospedagem, alimentação, seguros e quaisquer outros gastos que se façam necessários. A Tractian não arcará, em nenhuma hipótese, com tais valores, limitando-se a disponibilizar o local, a programação das atividades que compõem o Evento e a alimentação no dia e local do Evento, por intermédio de Parceiros.
4.5. São obrigações e responsabilidades da Tractian:
a) Disponibilizar o local e a programação oficial do Evento, conforme previamente divulgado; b) Envidar seus melhores esforços para assegurar a realização das atividades previstas, adotando medidas razoáveis de organização e segurança; c) Cumprir e fazer cumprir, no que lhe couber, a legislação aplicável e as normas de segurança vigentes durante o Evento; d) Tratar os dados pessoais dos Participantes em conformidade com sua Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD); e) Responder, nos limites da lei e destes Termos, por atos diretamente relacionados à sua atuação como organizadora do Evento, não assumindo obrigações de resultado nem responsabilidade por despesas pessoais dos Participantes.
5. Isenções de Responsabilidades
5.1. Os Participantes reconhecem e concordam que a Tractian não se responsabiliza por: a) despesas pessoais de Participantes, tais como transporte, hospedagem, alimentação, seguros, dentre outras; b) pertences pessoais perdidos, furtados ou danificados durante o Evento; c) qualquer prejuízo ou dano indireto, incidental, especial ou consequencial decorrente da participação no Evento; d) opiniões, informações, serviços, conselhos ou declarações prestadas por demais Participantes ou Parceiros durante o Evento, mesmo que tais manifestações ocorram dentro de atividades oficiais; e) problemas técnicos, falhas de internet ou de sistemas que possam impactar a inscrição ou a realização de atividades digitais do Evento; f) falhas, atrasos ou cancelamentos do Evento decorrentes de circunstâncias de força maior ou caso fortuito, tais como, mas não se limitando a greves, atos de autoridades públicas, epidemias, pandemias, desastres naturais, falhas de energia ou de sistemas de telecomunicações. g) perda de lucros, receitas, negócios, oportunidades, dados, informações ou quaisquer outros danos econômicos, bem como por custos, encargos ou despesas decorrentes de ou relacionados à participação no Evento ou ao cumprimento destes Termos, ainda que previamente advertida da possibilidade de tais ocorrências; h) ferimentos, acidentes, danos ou perdas sofridas por Participantes ou terceiros, independentemente da causa, exceto em casos comprovadamente resultantes de culpa exclusiva da Tractian, ou em qualquer outra hipótese em que a exclusão ou limitação da responsabilidade não seja admitida pela legislação aplicável; i) quaisquer serviços, produtos, informações ou atividades disponibilizadas por Parceiros durante o Evento, ainda que essenciais à sua realização.
5.2. A responsabilidade total da Tractian, caso aplicável, limita-se ao cumprimento das obrigações diretamente relacionadas à realização do Evento, não se estendendo a obrigações de resultado, garantias comerciais ou compensações financeiras.
5.3. A disponibilização de links, conteúdos ou referências a sites de terceiros durante o Evento não implica qualquer relação de sociedade, endosso, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da Tractian em relação a tais sites e seus conteúdos. A Tractian não possui controle sobre esses ambientes e, por isso, não assume responsabilidade por conteúdos, práticas, serviços ou produtos eventualmente disponibilizados por terceiros.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Evento, incluindo, mas não se limitando às expressões “TRACTIAN”, “TMD25” ou “TRACTIAN MAINTENANCE DAY”, às suas marcas, nomes empresariais, logotipos, nomes de domínio, materiais gráficos, conteúdos exibidos, estrutura dos softwares, websites, bancos de dados, redes e arquivos, são de titularidade exclusiva da Tractian, licenciados em seu favor ou de terceiros autorizados, estando protegidos pelas legislações brasileiras e internacionais e relativas a direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
6.2. Não é permitido aos Participantes reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, explorar comercialmente ou de qualquer forma utilizar, isolada ou recorrente, qualquer parte substancial do conteúdo, materiais ou serviços disponibilizados durante o Evento, sem a autorização prévia e expressa da Tractian.
6.3. Nada nestes Termos confere aos Participantes qualquer direito ou licença sobre marcas, conteúdos, patentes, softwares, tecnologias de suas afiliadas, patrocinadores ou Palestrantes. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.
6.4. Os Palestrantes permanecem titulares dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os conteúdos, materiais e apresentações por eles elaborados e exibidos durante o Evento. Ao participar, os Palestrantes concedem à Tractian, de forma não exclusiva, irrevogável, gratuita e por prazo indeterminado, licença para gravação, utilização e divulgação de tais materiais em meio físico ou digital, exclusivamente para fins institucionais, educativos ou promocionais relacionados ao Evento e às atividades da Tractian, sem necessidade de autorização adicional ou contraprestação financeira.
7. Proteção de Dados Pessoais
7.1. Os dados pessoais fornecidos pelos Participantes no momento do Credenciamento e no preenchimento do Formulário do Evento serão coletados e tratados pela Tractian em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para as finalidades de organização, gestão e viabilização da participação no Evento. O tratamento observará as disposições da Política de Privacidade da Tractian, disponível em https://tractian.com/en/policies/privacy , que integra estes Termos e deve ser consultada pelos Participantes antes da inscrição e Credenciamento.
7.2. Para fins de operacionalização do Evento, a Tractian utiliza plataformas de terceiros independentes, que atuam como controladoras de dados em seus próprios processos, como:
7.2.1. A Inscrição online dos Participantes será operacionalizada pela plataforma InEvent, à qual os dados pessoais serão necessariamente transferidos, na medida estritamente necessária para a execução do Evento. Ao realizar a Inscrição, o Participante declara ciência e concordância com tal transferência, reconhecendo que a Tractian não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado pela InEvent, que atua como controladora independente para tais fins. Recomenda-se que o Participante leia atentamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da InEvent antes de concluir a Inscrição.
7.2.2. O Credenciamento presencial dos Participantes será operacionalizado exclusivamente pela plataforma CSF, à qual os dados pessoais serão igualmente transferidos, na medida estritamente necessária para a execução do Evento. Ao realizar o Credenciamento, o Participante declara ciência e concordância com tal transferência, reconhecendo que a Tractian não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado pela CSF, que atua como controladora independente para tais fins. Recomenda-se que o Participante leia atentamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da CSF antes de concluir o processo de Credenciamento.
7.3. Sem prejuízo do disposto acima, os dados pessoais dos Participantes poderão ainda ser compartilhados com terceiros quando estritamente necessários para a execução do Evento, como fornecedores de tecnologia, segurança e logística, bem como utilizados para controle de capacidade, comunicação institucional, personalização de conteúdo e outras atividades correlatas ao desenvolvimento do Evento.
8. Lei Aplicável e Foro
8.1. A interpretação, validade e execução destes Termos, bem como todas as obrigações contratuais e extracontratuais deles decorrentes ou a eles relacionadas, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da participação no Evento e da aplicação destes Termos.