Este Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”) são celebrados entre Tractian Tecnologia LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.755.699/0001-84, com sede na Rua Antônio das Chagas, n.° 945, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04714-001 (“Tractian”), e a pessoa física que, na qualidade de Usuário, manifesta sua concordância com o presente Termos de Uso por meio de aceite eletrônico no momento do cadastro e acesso à Plataforma.
Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente o presente Termos de Uso, comprometendo-se a cumpri-los durante todo o período de utilização da Plataforma, atuando em nome e no interesse da empresa à qual esteja vinculado (“Empresa”).
A utilização da Plataforma está condicionada à existência de contrato válido celebrado entre Tractian e Empresa, sendo este um Acordo de Licenciamento ou Contrato Master de Licenciamento e Prestação de Serviços (“MSA”), em conjunto com a correspondente proposta comercial.
O presente Termos de Uso destina-se exclusivamente a disciplinar a utilização da Plataforma, não substituindo nem alterando os termos comerciais ou contratuais pactuados entre a Tractian e a Empresa. Na hipótese de qualquer conflito ou divergência entre estes Termos de Uso e o Acordo de Licenciamento ou MSA, prevalecerão as disposições do Acordo de Licenciamento ou MSA, aplicando-se, de forma complementar, as demais políticas e diretrizes estabelecidas pela Tractian.
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1. Definições
1.1. “Plataforma” significa o ambiente digital disponibilizado pela Tractian para fins de gestão de manutenção, controle de eficiência global dos equipamentos e monitoramento de ativos, acessível por meio de website ou aplicativo móvel, que consolida ferramentas, funcionalidades, sistemas e conteúdos utilizados na prestação dos serviços da Tractian. A Plataforma compreende, de forma integrada, interface de usuário, base de dados, código-fonte, infraestrutura tecnológica, painéis administrativos (dashboards) e todos os demais componentes necessários ao seu pleno funcionamento.
1.2. “Empresa” significa a pessoa jurídica que contrata os produtos e serviços oferecidos pela Tractian e que autoriza o Usuário a acessar e utilizar a Plataforma no âmbito de suas atividades profissionais.
1.3. “Usuário” significa a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que necessariamente seja empregado ou prestador de serviços contratado pela Empresa, a quem é concedida uma licença de uso da Plataforma.
1.4. “Ferramenta de IA” significa o conjunto de recursos baseados em inteligência artificial integrados à Plataforma, destinados à análise de dados operacionais e de sensores, tais como vibração, temperatura e outros parâmetros monitorados dos ativos. A Ferramenta de IA é igualmente capaz de interpretar documentos e mensagens de voz, preencher informações de forma automatizada e gerar relatórios, checklists e recomendações com base nos dados processados. Tais recursos utilizam modelos de machine learning para identificação de padrões, previsão de falhas e suporte à tomada de decisões de manutenção, sem substituir a análise, o julgamento ou a responsabilidade técnica do Usuário.
1.5. “Dados Pessoais” significa quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, fornecidas pelos Usuários no âmbito da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, número de telefone, empresa, cargo e documento de identificação, em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.
1.6. “Dados Confidenciais” significa toda e qualquer informação de natureza técnica, industrial, comercial, estratégica, operacional ou financeira, incluindo dados de ativos, parâmetros de máquinas, características de processos produtivos, padrões operacionais, ocorrências, falhas e quaisquer conteúdos inseridos na Plataforma que sejam confidenciais, proprietários ou sensíveis à Empresa.
1.7. “Dados Anonimizados” significam os dados tratados de forma a não permitir, direta ou indiretamente, a identificação de qualquer pessoa natural ou jurídica, sendo utilizados exclusivamente para fins estatísticos, comparativos ou de aprimoramento de modelos de inteligência artificial, sem qualquer possibilidade de reidentificação.
1.8. “Ativos” significam máquinas, equipamentos, linhas de produção e quaisquer outros bens ou estruturas monitorados ou cadastrados na Plataforma.
1.9. “Conteúdo” significa quaisquer dados, informações, documentos, arquivos, textos, imagens, áudios, vídeos, mensagens de voz, relatórios, parâmetros técnicos, registros operacionais, manuais, anotações, ordens de serviço, informações de ativos, dados de manutenção, comentários, inserções (inputs) ou quaisquer outros materiais, de qualquer natureza, inseridos, submetidos, disponibilizados ou carregados pelo Usuário na Plataforma, independentemente do formato ou da tecnologia utilizada. O Conteúdo poderá incluir Dados Pessoais, Dados Confidenciais, informações corporativas e informações técnicas relacionadas aos Ativos monitorados.
1.10. “Legislação de Proteção de Dados” significa as leis e regulamentos que disciplinam o Tratamento de Dados Pessoais com a finalidade de proteger a privacidade e os direitos dos titulares, incluindo, mas não se limitando, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation – GDPR), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), ao California Consumer Privacy Act (CCPA) e à Lei Federal Mexicana de Proteção de Dados Pessoais em Posse dos Particulares (Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares – LFPDPPP).
1.11. “Tratamento de Dados Pessoais” significa toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Cadastro na Plataforma
2.1. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos e condições aqui previstos, comprometendo-se a observá-los e cumpri-los durante todo o período de utilização da Plataforma e de suas funcionalidades.
2.2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas no momento da inserção de seus Dados Pessoais na Plataforma.
2.2.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo fornecimento, atualização e veracidade de seus dados cadastrais, não podendo a Tractian ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por quaisquer consequências de natureza civil ou penal decorrentes de informações falsas, incorretas ou incompletas fornecidas pelos Usuários.
2.3. A Tractian reserva-se o direito de empregar todos os meios lícitos e razoáveis para a identificação de seus Usuários, bem como de solicitar dados ou documentos adicionais que entenda necessários para a adequada utilização da Plataforma.
2.4. O Usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e uso de suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo login e senha, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros, sob qualquer hipótese.
2.4.1. A Tractian não será responsável por acessos não autorizados, perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros, ainda que com a autorização do próprio Usuário.
2.5. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente a Tractian e a Empresa, por meio dos canais de contato disponibilizados na Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável por todas as operações realizadas por meio de sua conta, uma vez que o acesso somente é possível mediante o uso de credenciais de seu conhecimento exclusivo.
2.6. É expressamente vedada, sob qualquer hipótese, a cessão, venda, locação ou qualquer outra forma de transferência da conta. Da mesma forma, não serão permitidos cadastros duplicados ou registros criados por pessoas cujas contas originais tenham sido canceladas em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Uso da Plataforma
3.1. A Plataforma consiste em ferramenta digital para uso técnico, operacional e corporativo, no âmbito das atividades da Empresa por meio de seus Usuários autorizados. Trata-se de um ambiente digital integrado que reúne funcionalidades, sistemas, bases de dados, interfaces, ferramentas analíticas e recursos tecnológicos destinados a apoiar as atividades da Empresa, não configurando a prestação ou a execução direta de serviços técnicos ou operacionais.
3.2. As funcionalidades da Plataforma poderão ser disponibilizadas de acordo com o escopo efetivamente contratado pela Empresa, conforme previsto no contrato aplicável.
3.2.1. As soluções disponibilizadas pela Tractian poderão incluir os seguintes produtos:
(i) Monitoramento de Condição, incluindo, entre outros recursos, sensores e análise de vibração, detecção de falhas com suporte de inteligência artificial, análise de confiabilidade e de causa raiz, prevenção de paradas e emissão de relatórios técnicos (“Monitoring”);
(ii) Tractian CMMS, incluindo ferramentas para gestão de ordens de serviço, manutenção preventiva, checklists e procedimentos operacionais inteligentes, gestão de estoque e peças de reposição, bem como integrações com sistemas e plataformas de terceiros (“CMMS”); e
(iii) Tractian OEE, incluindo soluções voltadas ao acompanhamento da produção, desempenho de operadores, processos de qualidade digitalizados, painéis personalizáveis e análises de utilidades e processos, inclusive com funcionalidades suportadas por inteligência artificial (“OEE”).
3.3. A Empresa e o Usuário reconhecem que a Plataforma poderá, quando contratado, ser integrada a sistemas, softwares, dispositivos, sensores ou bases de dados de terceiros. Tais integrações limitam-se à troca de informações e não implicam qualquer controle, responsabilidade ou garantia por parte da Tractian em relação a ambientes, sistemas ou serviços de terceiros.
3.4. A Tractian poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, modificar, aprimorar ou descontinuar, total ou parcialmente, as funcionalidades da Plataforma, inclusive por meio da introdução de novos módulos, recursos ou tecnologias.
4. Ferramenta de IA
4.1. A Plataforma disponibiliza ao Usuário uma Ferramenta de IA destinada a apoiar a análise, o processamento e a geração automatizada de informações com base nos dados fornecidos ou capturados durante a utilização do sistema, seja no módulo CMMS, no módulo OEE ou no módulo Monitoring.
4.1.2. A Ferramenta de IA opera de acordo com os parâmetros definidos pela Empresa e tem por finalidade apoiar processos operacionais, aprimorar diagnósticos e facilitar a tomada de decisões, não substituindo, em nenhuma hipótese, o julgamento humano ou técnico do Usuário.
4.1.3. Eventuais funcionalidades de inteligência artificial classificadas como “generativas”, ou seja, capazes de gerar orientações, recomendações ou relatórios com base em suas fontes de dados, poderão ser desabilitadas na Plataforma, a exclusivo critério da Empresa, podendo resultar em impactos sobre as demais funcionalidades da Ferramenta de IA.
4.2. Ferramenta de IA no Módulo CMMS
4.2.1. Durante a utilização do módulo CMMS da Plataforma, o Usuário reconhece que a Ferramenta de IA poderá:
a) ler, interpretar, traduzir, resumir e analisar documentos, ordens de serviço ou relatórios carregados pelo Usuário na Plataforma;
b) processar, interpretar e transcrever mensagens de voz enviadas pelos Usuários;
c) preencher automaticamente campos e informações estruturadas com base em documentos e mensagens de voz;
d) gerar checklists, relatórios ou sugestões de ações a partir das informações processadas, com o objetivo de apoiar o acompanhamento e a execução das atividades;
e) gerar orientações e recomendações com base em bases de dados e bibliotecas de conteúdo integradas à Plataforma.
4.3. Ferramenta de IA nos Módulos OEE e Monitoring
4.3.1. Nos casos em que a Plataforma esteja integrada a sensores, dispositivos ou outros ativos físicos, o Usuário reconhece que a Ferramenta de IA poderá:
a) analisar dados coletados, tais como vibração, temperatura e outras variáveis de desempenho;
b) identificar padrões, anomalias ou potenciais falhas de equipamentos;
c) gerar relatórios gráficos e alertas automatizados relacionados ao comportamento dos Ativos ou ao risco de falhas.
4.4. Bases de Dados e Biblioteca de Conteúdos
4.4.1. A Ferramenta de IA poderá acessar e utilizar bases de dados públicas, incluindo manuais de equipamentos disponibilizados pelos fabricantes dos Ativos, com a finalidade de gerar orientações, referências ou sugestões relacionadas ao uso e à manutenção de máquinas e equipamentos.
4.4.2. A Empresa e o Usuário reconhecem que tais informações possuem caráter meramente informativo e podem conter limitações, conteúdos desatualizados ou interpretações automatizadas. A verificação da exatidão, atualidade e adequação dessas informações antes de sua aplicação é de responsabilidade exclusiva da Empresa e do Usuário.
4.5. Para fins de aprimoramento da precisão e do desempenho da Ferramenta de IA, dados técnicos gerados durante a utilização da solução poderão ser utilizados exclusivamente de forma agregada e anonimizada, sem identificação de clientes ou usuários, com o objetivo de aumentar a eficiência das análises e da detecção de falhas. A Empresa poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão (opt-out) desse uso. Mediante o recebimento de tal solicitação, a Tractian deixará de utilizar, ou cessará a utilização, de quaisquer dados da Empresa para fins de treinamento ou aprimoramento de modelos de IA.
4.6. A Empresa reconhece que o exercício da opção de opt-out poderá resultar em redução de precisão, limitação de desempenho ou indisponibilidade de determinadas funcionalidades da Plataforma baseadas em inteligência artificial.
5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
5.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em:
a) inserir dados e informações verdadeiros, completos e atualizados;
b) observar as diretrizes, procedimentos técnicos e protocolos definidos pela Empresa para a execução das atividades de manutenção, não substituindo nem desconsiderando orientações humanas ou técnicas corporativas com base em recomendações automatizadas geradas pela Plataforma ou pela Ferramenta de IA;
c) utilizar a Plataforma exclusivamente para fins técnicos e operacionais relacionados às suas atribuições no âmbito da Empresa;
d) não acessar, modificar, copiar, descompilar, interferir ou tentar realizar engenharia reversa do código-fonte, dos sistemas ou dos algoritmos de inteligência artificial da Plataforma;
e) não utilizar a Plataforma para finalidades diversas daquelas previstas nestes Termos de Uso, no Acordo de Licenciamento ou no MSA celebrado entre a Empresa e a Tractian;
f) não utilizar a Plataforma para quaisquer fins comerciais indevidos, ilícitos, prejudiciais, antiéticos ou de qualquer forma que violem direitos de terceiros;
g) não criar, desenvolver ou explorar produto ou serviço que seja similar ou concorrente à Plataforma;
h) não compartilhar suas credenciais de acesso nem permitir o acesso não autorizado à Plataforma, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta.
5.2. O Usuário e a Empresa reconhecem que o adequado funcionamento da Plataforma depende diretamente da forma como ela é utilizada, sendo ambos integral e exclusivamente responsáveis pela qualidade, veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos na Plataforma.
5.3. Toda e qualquer decisão, análise, ação ou omissão tomada pelo Usuário, que seja decorrente das informações disponibilizadas pela Plataforma será de sua exclusiva responsabilidade, incluindo a adoção de medidas de manutenção, inspeção, reparo ou substituição de ativos.
5.3.1. Compete exclusivamente ao Usuário e/ou à Empresa avaliar as análises e relatórios produzidos pela Plataforma, interpretar seus resultados à luz das características específicas de seu ambiente industrial e aplicar, sob seu próprio critério técnico e risco, as medidas que entenderem adequadas.
5.4. O Usuário declara e reconhece que todo o Conteúdo inserido na Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade, garantindo que detém todas as autorizações, licenças, direitos e poderes legais necessários para disponibilizá-lo. O Usuário assume integral responsabilidade por quaisquer violações a direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais, confidencialidade, privacidade, proteção de dados pessoais, obrigações contratuais com terceiros ou quaisquer outras normas aplicáveis.
5.5. A Tractian poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação de monitoramento prévio, remover, restringir, bloquear ou suspender Conteúdos que violem estes Termos de Uso, exigências legais ou políticas aplicáveis, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A Empresa e o Usuário reconhecem que quaisquer consequências decorrentes do envio indevido de Conteúdo são de sua exclusiva responsabilidade, exonerando a Tractian de toda e qualquer responsabilidade direta, indireta, solidária ou subsidiária.
6. Obrigações e Responsabilidades da Tractian
6.1. A Tractian na qualidade de desenvolvedora da Plataforma, compromete-se a assegurar:
a) a operação, a segurança e a disponibilidade dos sistemas, conforme definido em https://trust.tractian.com/;
b) a confidencialidade, a integridade e a proteção de todos os dados inseridos na Plataforma, incluindo informações comerciais;
c) a confidencialidade e a proteção dos Dados Pessoais inseridos na Plataforma, tais como nome, endereço de e-mail, documento de identificação e dados de voz coletados para fins de transcrição, tradução ou análise automatizada, em conformidade com a Política de Privacidade disponível em https://tractian.com/politica/privacidade, a qual constitui parte integrante destes Termos de Uso e regula de forma detalhada o tratamento dessas informações;
d) a disponibilidade da Plataforma, nos termos da política de Service Level Agreement (SLA) de Software Hospedado, disponível em https://tractian.com/service-level-agreement;
e) o cumprimento das obrigações assumidas no MSA aplicável, conforme disponibilizado em https://tractian.com/master-license.
8. Exclusões e Limitação de Responsabilidade
8.1. O Usuário e a Empresa reconhecem e concordam que a Plataforma não realiza qualquer tipo de tomada de decisão nem executa atividades humanas, não sendo a Tractian responsável por:
a) definir medidas corretivas ou preventivas;
b) executar ou priorizar ordens de serviço;
c) elaborar ou concluir relatórios técnicos ou administrativos;
d) preparar documentação de manutenção;
e) exatidão, qualidade ou atualização dos dados inseridos ou coletados;
f) a forma de utilização dos relatórios, alertas e informações gerados pela Plataforma;
g) decisões, ações ou omissões relacionadas à manutenção;
h) resultados decorrentes de ações ou omissões do próprio Usuário; e
i) quaisquer outras atividades que dependam de julgamento humano ou de intervenção física em ativos, máquinas ou sistemas.
8.2. A Tractian não será responsável por falhas, perdas ou danos decorrentes de interpretações incorretas, omissões, decisões ou ações tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma. O Usuário deverá utilizar tais informações exclusivamente como suporte técnico, não as considerando como substitutas do julgamento humano ou da expertise profissional.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Para os fins destes Termos de Uso, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, à Ferramenta de IA, aos algoritmos, modelos, layouts, marcas, patentes, códigos, estruturas, bases de dados e a quaisquer outros componentes pertencem, de forma exclusiva à Tractian. Não é concedida ao Usuário ou à Empresa qualquer licença além daquela estritamente necessária para a utilização da Plataforma nos limites permitidos por estes Termos.
9.2. O Usuário e a Empresa reconhecem que:
a) nenhuma informação, resultado, relatório ou saída gerada pela Plataforma confere ao Usuário ou à Empresa quaisquer direitos de titularidade sobre modelos, funcionalidades, outputs ou componentes da Plataforma;
b) quaisquer sugestões, comentários ou feedbacks encaminhados à Tractian poderão ser livremente utilizados para fins de aprimoramento da Plataforma, sem que disso resulte qualquer direito à remuneração, participação, titularidade ou reivindicação de direitos comerciais ou autorais por parte do Usuário ou da Empresa;
c) é estritamente vedada qualquer forma de engenharia reversa, auxílio à engenharia reversa, cópia, descompilação, desmontagem, extração de bases de dados ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte ou os componentes subjacentes da Plataforma, incluindo, sem limitação, seus modelos, algoritmos, sistemas ou arquitetura, bem como a criação de obras derivadas com base na Plataforma. A prática de tais atos poderá sujeitar o Usuário e a Empresa às responsabilidades e penalidades previstas na Cláusula 11.3.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. A Tractian realizará o Tratamento de Dados Pessoais exclusivamente para fins de cadastro, autenticação, operação da Plataforma, segurança, análises técnicas, auditorias e demais hipóteses previstas na Política de Privacidade e no contrato celebrado com a Empresa.
10.2. O Tratamento de Dados Pessoais será realizado em estrita conformidade com a Legislação de Proteção de Dados aplicável e regulamentações correlatas, mediante a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança e violações de dados.
10.3. O Usuário e a Empresa reconhecem que:
a) são conjuntamente responsáveis pela veracidade, exatidão e atualização dos Dados Pessoais fornecidos;
b) a transcrição, o resumo, a tradução e a interpretação de mensagens de voz integram as atividades de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela Ferramenta de IA;
c) a utilização da Plataforma envolve o Tratamento automatizado de Dados Pessoais, limitado às finalidades aqui estabelecidas; e
d) informações adicionais e detalhadas sobre o Tratamento de Dados Pessoais encontram-se na Política de Privacidade da Tractian, disponível em https://tractian.com/en/policies/privacy.
11. Proteção de Dados Confidenciais
11.1. A Tractian compromete-se a adotar medidas adequadas para a proteção dos Dados Confidenciais disponibilizados na Plataforma, incluindo: a) criptografia dos dados em repouso e em trânsito;
b) controles de acesso segregados;
c) registros de auditoria (audit logs);
d) mecanismos de prevenção contra perda de dados (Data Loss Prevention – DLP);
e) infraestrutura segura certificada de acordo com padrões internacionalmente reconhecidos, incluindo, entre outros, ISO 27001, SOC 2.
11.2. A Tractian não utilizará, acessará ou compartilhará os Dados Confidenciais para finalidades diversas da operação da Plataforma, salvo mediante autorização expressa da Empresa ou quando exigido por lei.
11.3. É vedado à Tractian utilizar dados relacionados aos Ativos, equipamentos ou processos industriais da Empresa para treinar, ajustar (fine-tuning) ou de qualquer forma aprimorar modelos de inteligência artificial, salvo quando tais dados tiverem sido previamente e de forma irreversível anonimizados.
11.4. Qualquer violação de confidencialidade, tentativa de ataque, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado deverá ser comunicada imediatamente à Tractian por meio do canal disponível em https://trust.tractian.com/.
12. Penalidades e Uso Indevido da Plataforma
12.1. O Usuário e a Empresa reconhecem que a utilização da Plataforma deverá observar estritamente o disposto nestes Termos de Uso, no contrato celebrado entre a Empresa e a Tractian, bem como em todas as políticas técnicas e de segurança aplicáveis. Será considerado uso indevido qualquer descumprimento das obrigações aqui previstas, a utilização da Plataforma em desconformidade com as finalidades autorizadas ou a violação das regras operacionais da Plataforma.
12.2. Em caso de uso indevido, a Tractian poderá, a seu exclusivo critério e sempre que necessário para a proteção da Plataforma: (i) suspender ou bloquear o acesso do Usuário; (ii) restringir funcionalidades; (iii) remover Conteúdos que violem estes Termos; e/ou (iv) solicitar esclarecimentos e a adoção de medidas corretivas pela Empresa. A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio sempre que houver risco à segurança, à integridade, à confidencialidade ou ao desempenho da Plataforma.
12.3. A Empresa será integralmente responsável por todos os danos diretos decorrentes do uso indevido praticado por seus Usuários, incluindo custos, perdas, incidentes de segurança, violações de confidencialidade ou impactos operacionais causados à Tractian ou a terceiros. A Tractian poderá buscar o ressarcimento de prejuízos, indenização e/ou exercer direito de regresso pelas vias administrativas ou judiciais cabíveis.
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. A interpretação, validade e execução destes Termos de Uso, bem como quaisquer obrigações contratuais ou extracontratuais deles decorrentes ou a eles relacionadas, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da república Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente daquele Estado como o único e exclusivo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão 1.0 - Última atualização: 22 de janeiro de 2026